AREsp 1460820 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reconhecimento de decadência/decisão de mérito apoiou-se nas provas; admitir o recurso exigiria revolvimento de questões fáticas e probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GUALDIR ANTONIO GUALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 violação do direito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, não houve negativa de prestação jurisdicional e o reconhecimento de decadência/decisão de mérito apoiou-se nas provas; admitir o recurso exigiria revolvimento de questões fáticas e probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se