AREsp 1614848 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e, assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXIV e XXXV; 93, IX; e 105, III, a, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de que juros compensatórios em desapropriação extrapolam previsão legal
  3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339); o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; como a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e, assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique‑se.