AREsp 1666878 - DECISAO

AREsp 1666878 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e as questões invocadas envolvem matéria fática e valoração do imóvel, insuscetíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ), não configurando erro material corrigível.

Parties
Recorrente: GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH; Recorrente: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inexaurimento De Instâncias Recursais, Súmula 281/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Erro Material Em Laudo De Avaliação, Adjudicação De Imóvel, Indicação De Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Imobiliário/registro Repercussão Geral Inexaurimento De Instâncias Recursais Súmula 281/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH

Recorrente

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 insuficiência da alegação de dissídio jurisprudencial sem demonstração e transcrição dos trechos relevantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias, nos termos da Súmula 281/STF; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e as questões invocadas envolvem matéria fática e valoração do imóvel, insuscetíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ), não configurando erro material corrigível.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.