REsp 1563961 - DECISAO

REsp 1563961 - DECISAO

A alegada ofensa ao devido processo legal depende do exame de normas de admissibilidade recursal (preclusão, tempestividade e prequestionamento), matéria de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema 660/STF; assim, não havendo questão constitucional prequestionada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: KOMPONENT DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME; Recorrente: PEDRO PAULO BATISTA MARQUES; Recorrente: MARIA DA CONCEICAO SOUZA MARQUES; Recorrente: PEDRO BERNARDINO DE LIMA; Recorrente: CELIA MARIA DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Preclusão, Tempestividade, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Devido Processo Legal Preclusão Tempestividade Prequestionamento Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

KOMPONENT DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Recorrente

PEDRO PAULO BATISTA MARQUES

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO SOUZA MARQUES

Recorrente

PEDRO BERNARDINO DE LIMA

Recorrente

CELIA MARIA DE CARVALHO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 aplicação do Tema 660/STF quanto à repercussão geral
  3. 3 preclusão, tempestividade e prequestionamento como requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A alegada ofensa ao devido processo legal depende do exame de normas de admissibilidade recursal (preclusão, tempestividade e prequestionamento), matéria de natureza infraconstitucional, incidindo o Tema 660/STF; assim, não havendo questão constitucional prequestionada, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.