AREsp 1709739 - DECISAO

AREsp 1709739 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, justificando a denegação de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGER PATRICK BASTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ROGER PATRICK BASTOS DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de cotejo analítico); o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, justificando a denegação de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.