REsp 1915768 - DECISAO

REsp 1915768 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão no referido recurso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Decisão Do RE 1.101.937/sp
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ação Civil Pública, Eficácia Territorial Da Sentença, Art. 16 Da Lei 7.347/1985, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Ação Civil Pública Eficácia Territorial Da Sentença Art. 16 Da Lei 7.347/1985 Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Decisão Do RE 1.101.937/sp

Legal Issues

  1. 1 eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 violação do art. 16 da Lei 7.347/1985
  3. 3 legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.101.937/SP sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão no referido recurso, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão no RE 1.101.937/SP, com baixa nesta Corte.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no RE 1.101.937/SP, observando-se o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.