REsp 1873480 - DECISAO

REsp 1873480 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria impugnada diz respeito ao mérito e ao reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável o conhecimento da alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF; ademais, peça recursal duplicada foi prejudicada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: CARLA ANDREIA MARQUES; Recorrente: SUELLEN DARLEY ACACIO SANTIS; Recorrente: GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CARLA ANDREIA MARQUES

Recorrente

SUELLEN DARLEY ACACIO SANTIS

Recorrente

GILMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV (ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria impugnada diz respeito ao mérito e ao reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão sobre admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), tornando inviável o conhecimento da alegada violação do art. 5º, LIV e LV da CF; ademais, peça recursal duplicada foi prejudicada pela unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se