EAREsp 1644726 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não geram repercussão geral; ademais, a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE PAIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Seguimento Negado
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF) e consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e não geram repercussão geral; ademais, a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.