AREsp 1724228 - DECISAO

AREsp 1724228 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame da alegada violação constitucional; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: TERESINHA DE JESUS GOMES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE JESUS GOMES TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a questão dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame da alegada violação constitucional; por isso, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.