AREsp 1380820 - DECISAO

AREsp 1380820 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido superado o juízo de admissibilidade e por força do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral, a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF não pôde ser analisada, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GLAUCO AYLTON CERAGIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Art. 5º, Inciso XXXVI Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Art. 5º, Inciso XXXVI Da CF

Case Brief

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Parties

GLAUCO AYLTON CERAGIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido superado o juízo de admissibilidade e por força do entendimento consolidado no Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional e não possuem repercussão geral, a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF não pôde ser analisada, devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.