AREsp 1590611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, CPC/2015)
2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e consequente ausência de repercussão geral
3. 3 inviabilidade de analisar suposta violação dos arts. 5º, inciso XXXV, e 170 da Constituição perante este Tribunal quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade porquanto o agravo interno foi desprovido em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015); sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame das alegadas violaçãoes constitucionais, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.