REsp 1916486 - DECISAO

REsp 1916486 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a afetação da controvérsia à Segunda Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com orientações específicas sobre o seguimento ou prejudicialidade do recurso especial conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e as orientações do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Decisão De Afetação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior; devolução determina procedimento de retratação ou envio do recurso especial conforme coincidência/divergência com orientação do STF e do STJ
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Ação Civil Pública, Protesto Interruptivo De Prescrição, Coisa Julgada Erga Omnes, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ação Civil Pública Protesto Interruptivo De Prescrição Coisa Julgada Erga Omnes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Decisão De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 quanto à coisa julgada erga omnes nos limites territoriais do órgão julgador
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF e a afetação da controvérsia à Segunda Seção do STJ para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação pela instância de origem, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, com orientações específicas sobre o seguimento ou prejudicialidade do recurso especial conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e as orientações do STF e do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa na Corte Superior; devolução determina procedimento de retratação ou envio do recurso especial conforme coincidência/divergência com orientação do STF e do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (STF e STJ), observar as possibilidades: (1) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF e do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou seja ele encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas; (2) se o...