AREsp 1656484 - DECISAO

AREsp 1656484 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG) e por inexistir repercussão geral, o recurso extraordinário que busca discutir o conhecimento do recurso especial não comporta seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Constituição Federal
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal

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Parties

OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG) e por inexistir repercussão geral, o recurso extraordinário que busca discutir o conhecimento do recurso especial não comporta seguimento; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.