AREsp 1593424 - DECISAO

AREsp 1593424 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as supostas violações constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Inadmissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SCHROEDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada conforme o entendimento do STF no Tema 339, e as supostas violações constitucionais configuram ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.