EREsp 1714531 - DECISAO

EREsp 1714531 - DECISAO

Por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e por força da jurisprudência do STF que afasta repercussão geral quando a discussão depende de obstáculos processuais ou de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660), não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RICARDO HELENO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissibilidade Por Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Inadmissibilidade Por Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal

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Parties

RICARDO HELENO GUSMÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC) e por força da jurisprudência do STF que afasta repercussão geral quando a discussão depende de obstáculos processuais ou de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660), não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se