AREsp 1603360 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a controvérsia decisiva depende de interpretação de norma infraconstitucional (art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 9.528/1997), o que afasta a repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF); adicionalmente, no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/10/2005, posterior a 11/11/1997, sendo inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Direito Adquirido, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Cumulação De Auxílio Acidente E Aposentadoria Direito Adquirido Devido Processo Legal +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a controvérsia decisiva depende de interpretação de norma infraconstitucional (art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 9.528/1997), o que afasta a repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF); adicionalmente, no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 10/10/2005, posterior a 11/11/1997, sendo inviável a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.