AREsp 1785342 - DECISAO

AREsp 1785342 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, pois não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art.5º, Incisos LIV E LV CF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, pois não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.