AREsp 1581072 - DECISAO

AREsp 1581072 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão (ônus da dialeticidade); ademais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame da suposta violação ao art. 37, III, da CF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Nomeação E Vacância De Cargo Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Nomeação E Vacância De Cargo Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 ônus da dialeticidade e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 impossibilidade de analisar alegada violação do art. 37, inciso III, da CF diante da matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão (ônus da dialeticidade); ademais, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame da suposta violação ao art. 37, III, da CF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.