REsp 1853534 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão do apelo.
- Parties
- Recorrente: ANDERLE-TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Contribuição Previdenciária, Transportadores Autônomos, Portaria MPAS 1.135/2001, Princípio Da Legalidade, Base De Cálculo
Case Brief
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Parties
ANDERLE-TRANSPORTES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 demonstração da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 constitucionalidade da Portaria MPAS 1.135/2001 quanto à majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre transportadores autônomos
- 3 aplicação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC, aplicando-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão do apelo.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário
- Publique-se
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