AREsp 1684921 - DECISAO

AREsp 1684921 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos apontados (violação ao princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015), houve preclusão por intempestividade do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário (fundamentação adicional no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Parties
Recorrente: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Preclusão, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 ofensa aos artigos 5º, incisos XII, LXXVIII, LVI e LVII e ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 nulidades no processo de origem e pedido de absolvição por suposta prática do art.33, §1º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental foi inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos apontados (violação ao princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015), houve preclusão por intempestividade do recurso especial, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso extraordinário (fundamentação adicional no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.