AREsp 1573928 - DECISAO

AREsp 1573928 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Motivação Judicial, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Motivação Judicial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARTA HELOÍSA BALTAZAR DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou é infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido é considerado suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.