AREsp 1665546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não ensejam repercussão geral que justificasse remessa ao STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna correta a manutenção da negativa de seguimento do recurso.

Parties
Agravante: BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT LTDA.; Agravante: eBANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT LTDA.

Agravante

eBANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de repercussão geral das questões suscitadas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não ensejam repercussão geral que justificasse remessa ao STF; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna correta a manutenção da negativa de seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.