ExeMS 9987 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por conseguinte, não se conheceu do recurso e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento, sendo deferida prospectivamente a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrentes: ADILSON LADISLAU E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos prospectivos
Legal Topics
Repercussão Geral, Anistia Política, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 839/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Anistia Política Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ADILSON LADISLAU E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 839/STF às anistias e possibilidade de revisão administrativa apesar do decurso do prazo decadencial
  2. 2 impugnação específica e óbice da Súmula 182/STJ na apreciação de agravo interno
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos a outros tribunais (Tema 181/STF) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, tratando de matéria cuja repercussão geral foi afastada (Tema 181/STF), e porque não houve impugnação específica aos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; por conseguinte, não se conheceu do recurso e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento, sendo deferida prospectivamente a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos prospectivos

Orders

  • Defere-se a assistência judiciária gratuita com efeitos prospectivos a partir do recurso extraordinário em análise.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.