AREsp 403555 - DECISAO

AREsp 403555 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF na linha do Tema 339/STF, não havendo, assim, questão constitucional a ser apreciada pelo STF.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
CIVIL PROCESSO CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURÉLIO SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º; 4º; 6º; 8º; 5º, inciso LXXVIII; 37; 93, inciso IX)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF na linha do Tema 339/STF, não havendo, assim, questão constitucional a ser apreciada pelo STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.