AREsp 1631054 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo RE 598.365 RG como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 129, III, da CF no recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: BRINK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BRINK HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ALPHA CLUB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 129, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo RE 598.365 RG como desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível analisar a alegada violação do art. 129, III, da CF no recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.