AREsp 1447437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais e, assim, carecem de repercussão geral (Temas 660, 895 e 181/STF); além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RICHARDSON ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

RICHARDSON ALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais e, assim, carecem de repercussão geral (Temas 660, 895 e 181/STF); além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário