AREsp 1484847 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao rigor do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e as matérias constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de reanálise fática, pelo que configuram ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não deve ser admitido e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JORGE MICHEL GEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339/660/895/181 Do STF, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339/660/895/181 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE MICHEL GEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 339, 660, 895 e 181 do STF ao caso
  2. 2 Alegada falta de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado ao rigor do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF) e as matérias constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais ou de reanálise fática, pelo que configuram ofensa reflexa ou matéria infraconstitucional nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não deve ser admitido e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.