AREsp 1583840 - ACORDAO

AREsp 1583840 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a fungibilidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabimento de agravo em recurso extraordinário quando a decisão aplicou a sistemática da repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a fungibilidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.