Rcl 38055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181/STF; e a Reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se prestava a substituir recurso ordinário, não estando preenchidos os pressupostos para seu recebimento, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Parties
Agravante: APARECIDA ROCHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Reclamação, Fundamentação De Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Reclamação Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

APARECIDA ROCHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e consequente ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181/STF; e a Reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 não se prestava a substituir recurso ordinário, não estando preenchidos os pressupostos para seu recebimento, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.