AREsp 1650620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão como causa de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica, e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.