EAREsp 1550570 - ACORDAO

EAREsp 1550570 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que impede a análise da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional e houve preclusão quanto à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e efeitos processuais da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e houve ausência de impugnação dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que impede a análise da alegada violação constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.