RMS 61947 - ACORDAO

RMS 61947 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CELESTINA ARANTES FIORI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELESTINA ARANTES FIORI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado é o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.