AREsp 1683006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada estava fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há elementos para admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: NATALIA REGINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Parties

NATALIA REGINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de formalismo na fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada estava fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não há elementos para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.