AREsp 1674039 - ACORDAO

AREsp 1674039 - ACORDAO

Parties
Agravante: VICENTE RUBENS TAVANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

VICENTE RUBENS TAVANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 decisão sobre não conhecimento do agravo em recurso extraordinário