AREsp 1656276 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, por aplicação da sistemática da repercussão geral, é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.