AREsp 1054074 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, além de que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, além de que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.