AREsp 1577888 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INOVA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INOVA ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso tem repercussão geral
  2. 2 Se houve violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, passível de exame pelo STF no recurso extraordinário
  3. 3 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o exame da alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.