REsp 1452092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa, dependendo da análise de normas e questões fáticas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral (fundamentação nos Temas 895, 660 e 181 do STF) e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Parties
Agravante: ANEPAC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANEPAC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRODUTORES DE AGREGADOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas violações constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa, dependendo da análise de normas e questões fáticas infraconstitucionais, razão pela qual não há repercussão geral (fundamentação nos Temas 895, 660 e 181 do STF) e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno