EAREsp 1455300 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando o tribunal de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; na hipótese, o único recurso cabível seria o agravo interno/regimental, de modo que o agravo interposto não interrompeu o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, e, portanto, o agravo não foi conhecido e foi determinada a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: COMISSÁRIA DE DESPACHOS RIACHUELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Incabibilidade Recursal, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Trânsito Em Julgado Incabibilidade Recursal Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

COMISSÁRIA DE DESPACHOS RIACHUELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 incabibilidade do agravo em recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre suspensão/interrupção de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível quando o tribunal de origem aplicou a sistemática da repercussão geral; na hipótese, o único recurso cabível seria o agravo interno/regimental, de modo que o agravo interposto não interrompeu o prazo recursal, sobreveio o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, e, portanto, o agravo não foi conhecido e foi determinada a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 9/9/2020.