AREsp 1389241 - ACORDAO

AREsp 1389241 - ACORDAO

Por serem as alegadas violações de natureza infraconstitucional que demandam reexame de matéria fática ou de legislação infraconstitucional, falta-lhes repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Parties
Agravante: DIRCEU ALVES SIMÃO; Agravante: DOUGLAS RICARDO QUINTANILHA POZO; Agravante: LUIZ DIMAS DE OLIVEIRA; Agravante: MANOEL ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS; Agravante: MARCO ANTÔNIO DO AMARAL; Agravante: MAURO AKIRA MORISHITA; Agravante: MAURO LUIS DONIZETI FERREIRA; Agravante: MERLINO SIQUEIRA; Agravante: NELSON BIZERAY DOS SANTOS; Agravante: NELSON PINTO BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inafastabilidade De Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Tema 895/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inafastabilidade De Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU ALVES SIMÃO

Agravante

DOUGLAS RICARDO QUINTANILHA POZO

Agravante

LUIZ DIMAS DE OLIVEIRA

Agravante

MANOEL ROBERTO PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL

Agravante

MAURO AKIRA MORISHITA

Agravante

MAURO LUIS DONIZETI FERREIRA

Agravante

MERLINO SIQUEIRA

Agravante

NELSON BIZERAY DOS SANTOS

Agravante

NELSON PINTO BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional das alegações de ofensa aos princípios e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por serem as alegadas violações de natureza infraconstitucional que demandam reexame de matéria fática ou de legislação infraconstitucional, falta-lhes repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 181 do STF, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário