AREsp 1669765 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental (prazo de cinco dias, arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; portanto o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível.

Parties
Agravante: FERNANDO VERISSIMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Regimental/agravo Interno, Prazo Recursal Em Matéria Penal, Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Regimental/agravo Interno Prazo Recursal Em Matéria Penal Erro Grosseiro E Impossibilidade De Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO VERISSIMO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 contagem do prazo de cinco dias para agravo regimental nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao agravo interno contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em matéria penal, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental (prazo de cinco dias, arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP) e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal; portanto o agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.