AREsp 1672753 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois em matéria penal a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Erro Grosseiro +2 more

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Parties

ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, pois em matéria penal a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.