EREsp 723296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas violações constitucionais são reflexas, dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as matérias não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF.

Parties
Agravante: ALFREDO MÁRIO SAVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Súmulas E Óbices Processuais, Temas 895, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO MÁRIO SAVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório/ampla defesa
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas violações constitucionais são reflexas, dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual as matérias não possuem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno