AREsp 1642011 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MATTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MATTOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 contagem do prazo de cinco dias nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.