AREsp 1540273 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 181), as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa constitucional reflexa sem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 181), as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa constitucional reflexa sem repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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