REsp 1510076 - ACORDAO

REsp 1510076 - ACORDAO

Por serem as questões constitucionais alegadas dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por terem os pressupostos de admissibilidade caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral nem matéria constitucional adequada ao exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA BARROS RAMOS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e aplicação do Tema 181/STF
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário quando a solução depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por serem as questões constitucionais alegadas dependentes de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e por terem os pressupostos de admissibilidade caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral nem matéria constitucional adequada ao exame do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário