AREsp 1634854 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, quando a decisão de origem aplica a sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Cabimento De Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Cabimento De Agravo Interno Trânsito Em Julgado Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR GOMES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário quando aplicada a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade de agravo em recurso extraordinário interposto ao STF quando a origem aplica repercussão geral
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível porque, quando a decisão de origem aplica a sistemática da repercussão geral, o meio recursal adequado é o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado na data indicada pelo voto do relator