AREsp 632362 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181/STF, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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