AREsp 1679276 - ACORDAO

AREsp 1679276 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando admissível a manutenção da negativa de seguimento.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando admissível a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental