AREsp 1631100 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto é manifestamente incabível porque a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo interno; por ser manifestamente incabível, o recurso não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de não seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO TIAGO MOREIRA AUGUSTO; Agravante: ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Incabibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Interno Incabibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ANTÔNIO TIAGO MOREIRA AUGUSTO

Agravante

ANDERSON FERREIRA LOPES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal (suspensão/interrupção)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto é manifestamente incabível porque a decisão de origem aplicou a sistemática da repercussão geral, sendo o meio adequado o agravo interno; por ser manifestamente incabível, o recurso não suspende nem interrompe o prazo recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão de não seguimento, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado (trânsito em julgado verificado em 12/08/2020)